Todos os Diplomas submetidos à apreciação do plenário, na sexta-feira, 17 de Junho, foram aprovados, designadamente, as Propostas de Lei sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior; Cooperação Internacional em Matéria Penal; e Autorização Legislativa sobre o Código de Investimento e Incentivo Fiscal.
De igual modo, passaram as Propostas de Resolução – Que aprova o Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, 1966; o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, 1999; a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre os Estados da CPLP para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras; e a Convenção Aduaneira de Assistência Mútua Administrativa entre os Estados da CPLP em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Substâncias Psicotrópicas.
Espírito Santo
