O PCD, através do Deputado Danilson Cotú, considera que o Governo tem efectuado despesas sem cabimento orçamental, contrariando o que vem estipulado na Lei Safe. O Deputado apontou como exemplo a recente aquisição de cinco embarcações e sublinhou que, «…É importante, que fique claro que o PCD não está, nem nunca estará contra as acções de seja qual for o executivo que venha a contribui para o bem-estar do povo do nosso país. Porém, importa refletir sobre o seguinte: As embarcações foram compradas, ou o país as recebeu como doação? Sendo doação, quem as ofereceu? Na base de que protocolo?..., não estando inscrito no Orçamento 2016, onde se encontro o financiamento para o efeito?».
Questionou sobre a não nomeação de um Ministro da Justiça no elenco governamental, tendo-se referido, por outro lado, ao facto do Tribunal Constitucional não estar «devidamente composto», numa fase em que se avizinham as eleições. «Com efeito, o facto do membro deste órgão que foi indicado pela Assembleia nacional, tal como rege a Constituição, para integral a estrutura deste Tribunal acerca de três anos e até a data não se vislumbra qualquer expediente cosntitucional para a indicação do seu sucessor, preocupa sobremaneira …..não se compreende…»
De entre outros sectores, o Deputado Cotú cingiu-se ao irregular fornecimento energético, à falta de meios com que se confronta a Câmara Distrital de Água Grande e a ausência de água potável nalgumas localidades de S.Tomé.
Para a Bancada do MLSTP/PSD não houve razões que pudessem servir de justificação aos adiamentos da Sessão de abertura da IV Sessão Legislativa, vendo apenas nisso o argumento da maioria absoluta detida pelo ADI.
O Deputado Arlindo Barbosa fala do que chamou de «usurpação do direito de contraditório, manipulação e humiliação de cidadãos e quadros técnicos; numa atitude de miopia política, através de persistente censura dos órgãos de comunicação estatais». Frisou que o ADI suspendeu a transmissão da sessão plenária na TVS (Televisão Sãotomense).
Disse, citando a Associação dos Magistrados, que se tem constatado a politização da justiça, e enalteceu que a «inspecção judicial encomendada pelo Governo» está desprovida de «isenção e transparência. A este respeito, o MLSTP/PSD manifesta a sua profunda preocupação relativamente à legalidade de todo o processo que conduziu à suspensão dos magistrados judiciais. A verdadeira reforma da justiça não é feita à custa daqueles que o poder político entende que não esteja a fazer o seu jogo, nem se esgota na encomendação dos magistrados penalizados no poder. A isso chama-se interferência abusiva de um órgão de soberania, neste caso o governo no outro órgão de soberania, os Tribunais. » Os sociais-democratas exigem que o Governo a publique os resultados de todos os inquéritos que mandou instaurar.
Por sua vez, o Deputado Levy Nazaré defendeu que o Governo do ADI tem feito muito e que durante os 40 anos, nada foi feito. Considerou que o orador que lhe antecedeu (alusão ao Deputado Arlindo Barbosa) não foi explícito. «Primeiro, diz que há perseguição política na Justiça, e depois termina dizendo que os processos são morosos, há letargia por causa da administração da própria justiça. A administração da justiça faz-se com juízes! Logo, não se pode dizer que há perseguição política por parte do ADI. (…) E sobre a Justiça, vocês não enganam o povo de S. Tomé e Príncipe. O povo de S. Tomé e Príncipe sabe bem que tipo da justiça nós temos e que é necessário a reforma necessária para encontramos uma justiça verdadeira para este povo, para este país.»
Salientou que os Tribunais é um órgão de soberania e que não deve haver interferência de outros órgãos, lendo lançado um apelo «Não devemos interferir, imiscuir na Justiça. Nós fazemos o nosso papel político aqui na Assembleia, como Deputados, o Governo faz o seu papel. Deixemos os Tribunais resolverem os problemas dos Tribunais.» Precisou ainda que a suspensão dos magistrados não foi decisão do Governo.
Levy Nazaré, que também é Vice-Presidente da Assembleia Nacional, enalteceu que a IV Sessão Legislativa, como tal, já havia começado, e que o que ontem teve lugar, foi a 1ª reunião plenária da referida Sessão.
Espírito Santo
