A Proposta de Lei inerente ao Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior em São Tomé e Príncipe foi aprovada com 31 votos a favor da Bancada Parlamentar do ADI, 13 votos contra do MLSTP/PSD, 5 votos contra do PCD e 1 voto também contra do UDD. A única abstenção veio das hostes dos sociais-democratas.
Um outro diploma que não acolheu votos favoráveis de todos os Deputados, é a Convenção Internacional sobre a protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias: 27 a favor do ADI, 7 votos contra do MLSTP/PSD, 2 contra do PCD, de onde se registou 1 abstenção, e um também contra do UDD.
Enquanto isso, a Proposta de Lei sobre a Cooperação Internacional em Matéria Penal e as Resoluções 1267 e 1373 do Conselho de Segurança da ONU relacionadas com o combate ao terrorismo foram aprovadas por unanimidade.
De igual modo registou-se a unanimidade de votos em relação à Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e um outro da mesma natureza com vista a Abolição da Pena de Morte.
A mesma sorte tiveram a Convenção Contra Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o Protocolo de Nagoia sobre acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados da sua Utilização, o Acordo de Paris sobre a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Carta Africana de Estatística.
Espírito Santo
