Página Inicial Notícias Parte da entrevista do Presidente da ANSTP no ‘Cartas na Mesa’

Parte da entrevista do Presidente da ANSTP no ‘Cartas na Mesa’

O Presidente da Assembleia Nacional esteve no programa da TVS ‘Cartas na mesa’, no dia 30 de Julho. Tratou-se de uma entrevista de pouco mais de uma hora, que, por razões óbvias, terá que ser aqui estratificada.

A jornalista Conceição Deus Lima quis saber de Alcino Pinto como se sentira, ou por outra, como conviveu, no exercício da presidência do Parlamento do qual a oposição esteve ausente.

Em resposta, o Presidente afirmou que se tratou de uma ausência da oposição assumida unilateralmente, e, por conseguinte, viu-se na contingência de gerir o Parlamento com os deputados da maioria que davam a legitimidade do funcionamento do órgão. Repisou ainda que o Parlamento não esteve numa situação de infucionalidade, pelo que tinha que assegurar os destinos da casa.

Nessa entrevista, entre outros aspectos, mereceram destaque os procedimentos adoptados pela Assembleia Nacional em relação à ausência dos deputados da Acção Democrática Independente.

P.J. - O regresso do ADI, quer às comissões, quer as sessões plenárias, vem normalizar em pleno o funcionamento do Parlamento?

P.A.N. – Efectivamente, que traz aquela parte que nos faltava, para que a casa parlamentar pudesse, de facto, ter a plenitude para realizar as suas acções. Basta lhe dizer, por exemplo, que a ausência dos deputados do ADI não permitiu, por exemplo, que se desse o seguimento às propostas de Revisão Constitucional. Porque a lei obriga a que haja um número determinado de deputados para que se possa realizar, portanto, a revisão da Constituição.

A jornalista quis saber se, perante tal estado de coisas, o Presidente não acha que deveria ter tido uma actuação diferente da que teve em relação à actuação dos deputados do ADI?

(…) Eu tinha a consciência plena de que era preciso trazer os nossos colegas, para permitir que o Parlamento pudesse haver todas as suas prerrogativas, mas todas: as constitucionais, e regimentais, pudesse haver na plenitude. E este facto de ausência poderia, noutras circunstâncias, que pudesse prefigurar o não funcionamento correcto da instituição, pudesse, eventualmente, tipificar uma grande crise. Mas esta grande crise que nós vivemos em Dezembro, porque não tipificou o não funcionamento das instituições, nós, fomos, não digo forçados, fomos, legalmente, a coberto da Constituição que nós temos, obrigados a funcionar nesses termos. Ou seja, com os 29 deputados, cumprido aquelas tarefas que a Constituição e as nossas normas regimentais nos permitem, excluindo aquelas, que, cujo número de membros ultrapassasse o figurino dos 29. Relativamente a esses aspectos, nós deixamos adormecidos, propositadamente, porque não estávamos em condições de as realizar.»

Alcino Pinto reafirmou que o seu não reconhecimento pelos deputados do ADI era apenas uma falsa questão. Realçou o rigoroso respeito dos termos regimentais evidenciado pelos mesmos deputados, tendo acrescentado que «(…) Para mim, o reconhecimento estava feito há muito tempo. O grande problema era de natureza política.»

Face à observação de que não se tratava de um reconhecimento assumido, salientou que, pese embora, era um reconhecimento suficiente. P.A. N. -Este acto último, para alguns, tem muita validade, para mim, configura o direito a que eles têm, enquanto deputados eleitos, de participarem plenamente nas sessões plenárias e darem a sua contribuição, enquanto representantes do povo.»

P. J. - Senhor Presidente, os deputados ausentes que estiveram ausentes durante meses consecutivos do Parlamento, conservaram todas as suas prerrogativas e privilégios: Como é que o Sr. responderia a quem dissesse que, enquanto Presidente do Parlamento, tolerou, sancionou e viabilizou uma imoralidade e uma ilegalidade?

 P.A.N. - Não! Primeiro para corrigir esta frase: Os deputados do ADI não conservaram todas as prerrogativas. Só a conservaram até o dia 31 de Dezembro de 2012.  (…) Os deputados da Assembleia Nacional têm um conjunto de facto de prerrogativas, que se traduzem em salário que nós recebemos mensalmente, das viaturas em função das funções que temos, e passaportes diplomáticos nas nossas missões, quer oficiais quer privadas e outras. (…) Os senhores deputados do ADI, até o dia 31 de Dezembro, portanto, um mês após a crise, mais ou menos, nós fomos observando, porque nós estamos em S. Tomé e Príncipe e sabemos que a nossa vida política, de vez em quando, é um bocado agitada.

E a nossa democracia tem uma vitalidade que precisa de ser estudada. Portanto, eu observei. Mas, a partir de 1 de Janeiro, quando eu dei conta que os senhores deputados persistiam na posição de não regressar, eu tomei uma decisão em concertação com os meus pares. Ouvi os serviços, ouvi algumas pessoas, mesmo fora da Assembleia Nacional, e face a isso, tomei uma primeira decisão que foi a de suspender parte dos salários. Que é que significa parte dos salários? O salário na Assembleia Nacional não é uniforme. Está em função das nossas responsabilidades. Ou seja, todo o deputado tem um salário de base, mas há um salário diferenciado a partir do momento que outros pertencem às comissões e outros não. Uns são presidentes das comissões, outros não, uns são líderes parlamentares, outros não. Uns são vice-presidentes da Assembleia, outros não. Portanto, todo aquele salário, para aqueles senhores e senhoras deputados que tinham essas responsabilidades e que estavam nesta posição de abandono unilateralmente, esses salários foram suspensos.

 J. – Por quanto tempo?

P.A.N. – Para lhe dizer que até agora não foram repostos. Porque ainda não refiz o despacho. Eu tenho que fazer o despacho. Tenho que revogar o despacho que determinou a suspensão.

 J.  – Esta suspensão abrangeu todos os deputados do ADI?

P.A. N. – Todos os deputados do ADI que estavam ausentes do Parlamento. Mas, não suspendi todo o salário; quer dizer que todos os deputados, porque não perderam o mandato, não tendo perdido o mandato, não tinha eu a legitimidade, nem como suspender ou suprimir o direito a ter um salário de base.

 J. – Mas pode-se questionar, Sr. Presidente, e alegar que o Sr. deu cobertura a um artifício, a uma fraude; que eram ausências reiteradas e ostensivas, seguidas de um regresso apenas para garantir a permanência e novas ausências.  

P.A.N. – Mas isto estava e está coberto por lei, eu não posso estar a cima da lei. Enquanto não perderem o mandato, não tenho como suspender os salários de base. Portanto, por isso é que eu dizia anteriormente que os meus colegas do ADI foram gerindo as suas faltas.

J.- O Sr. em algum momento pronunciou-se contra o que claramente configurou para muitos observadores uma situação de manipulação de dispositivos legais de forma pouco sustentável e pouco defensável?

 P. A.N.-  É verdade que há várias leituras, há várias leituras desta situação. Mas todas as leituras possíveis de serem feitas não podem estar a cima da lei.  Esta é a minha preocupação. Portanto, enquanto forem deputados, há partes de direitos que eles têm e eu não estava e nem ninguém estaria em condições de dizer que eu suprimo, eu suspendo.

 J. - A minha questão sr. Presidente foi se em algum momento, se posicionou em relação a forma como foi feito o que descreve como gestão de ausências (…)

 P. A.N. – Repara! Nós temos as nossas normas, nós temos que estar atentos às nossas normas. E esta ausência gerida tinha cobertura legal. O nosso Regimento diz, por exemplo, que é preciso que um deputado, independentemente da posição que o ADI assumiu, que é preciso que um deputado esteja ausente após a sua eleição em cinco sessões plenárias consecutivas. (…)  Só nessas circunstâncias é que o deputado perde o mandato.

  J. - Sr. Presidente havia um aspecto que era o facto de se tratar de retribuição por serviços que deveriam supostamente ser prestados e que não foram prestados!    

P. A. N. - De acordo, de acordo! Mas deixa-me lhe dizer que a ausência não foi total. Por isso é que eu lhe dizia que os senhores deputados do ADI fizeram a gestão das suas presenças ou ausências na Assembleia Nacional.

Os deputados do ADI, eu vou dar-lhe um exemplo, aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado, só um deputado do ADI esteve ausente nas 6 sessões que nos organizamos para a discussão na generalidade, na especialidade na aprovação final global no Orçamento Geral do Estado. Fizemos cinco sessões mais outra sessão em simultâneo, em seguida, aliás, para disucitir a questão da situação na saúde pública, fizeram seis faltas. E há sobre a mesa neste momento uma situação relacionada com a possível perca de mandato de um mandato, por ter faltado às seis sessões consecutivas. Os outros deputados não estavam nestas circunstâncias. Independentemente da crise que conduziu a que os senhores deputados do ADI estivessem a viver neste momento crítico, também já tivemos no Parlamento situações de deputados que quase roçaram uma situação muito similar a dos deputados do ADI, por número de faltas. Só que não veio ao de cima, porque não estávamos num ambiente de crise e de uma ausência em massa. Por isso mesmo é que lhe dizia que o Presidente da Assembleia não estava, nem estará em condições de estar acima daquilo que eu considero de normas legais e que ditam como é que deve ser o tratamento dessas questões, das faltas e das ausências e das presenças das senhoras e senhores deputados.

J. – Essas questões devem ser sujeitas a um juízo ético?

P.A.N. - Provavelmente. Provavelmente!

Outros excertos da entrevista serão apresentados posteriormente.

Espírito Santo