A Assembleia Nacional aprovou, nesta sexta-feira, 7 de Agosto, a Proposta de Lei sobre Medidas Especiais de Saneamento, Resolução e Liquidação de Instituições Bancárias.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Afonso Varela, ao apresentar os argumentos que, na óptica do Governo, servem de sustentáculo à Proposta de Lei, salientou: «Como os Senhores sabem, o nosso País deve ser um caso paradigmático em que as instituições bancárias são geridas por um mínimo de apenas três, eu diria de duas normas, portanto: há uma Lei Orgânica do Banco Central, há uma Lei das Instituições Financeiras, ambas de 92. E depois disso, não há, eu diria, grosso modo, já não há portanto leis de natureza substantiva propriamente.(...) O que se pretende com essa Lei é que o Banco Central, enquanto entidade supervisora dos sistemas monetário, financeiro do País, disponha de instrumentos e de mecanismos legais que permitam ao Banco Central melhor exercer a sua supervisão; melhor exercer a sua intervenção e sobretudo, evitar, quanto for possível, e gerir da melhor forma os riscos sistémicos. Isto é, os riscos que, começando de um banco, podem atingir todo o sistema bancário.»
Ao longo da discussão na generalidade, a oposição, mais propriamente a Bancada do PCD, levantou questões de natureza jurídico-constitucional. O Deputado Delfim Neves afirmou a propósito que a referida Proposta de Lei «dá poderes ao Banco Central que são poderes dos Tribunais.»
Na sequência da votação na generalidade, em que houve: 31 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção, seguiram-se a apreciação na especialidade e final global. Esses exercícios foram, contudo, feitos sem a presença das bancadas de oposição que decidiram abandonar a sala do plenário, alegando, de entre outros factores, o avançado da hora.
Entretanto, o Plano Estratégico da Assembleia Nacional para 2015/2019 foi aprovado com 30 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção.
Espírito Santo
