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PAN ordena abertura de processo de cassação de mandatos

O Presidente da Assembleia Nacional, através de um Despacho datado de 1 de Fevereiro, mandatou a Primeira Comissão Permanente «a abertura de um processo de cassação dos mandatos dos deputados», por não terem votado aquando da sessão plenária do dia 29 de Janeiro último.

A medida abrange os deputados da oposição que estiveram presentes na sala do plenário, mas não exerceram o seu direito de voto, isto é; «não votaram nem contra, nem a favor e muito menos se abstiveram.», frisa o documento.

Na ocasião, recorde-se, eram objectos de votação nomes para integrarem o Conselho Superior de Imprensa, CSI.  

Diz o Artigo 113.º do Regimento da Assembleia Nacional que «Cada Deputado tem direito a um voto; Nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção; Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.» Salienta ainda o mesmo Artigo que «o Presidente só exerce o direito de voto quando assim o entender.»

De acordo com o Despacho, assinado pelo PAN, José Diogo, «o processo deve ser concluído num prazo máximo de 15 dias.»

De salientar que, de entre os integrantes do CSI, dois são «designados pela Assembleia Nacional, devendo os mesmos pertencerem a diferentes partidos políticos, ou serem independentes e um membro representativo da opinião pública e da cultura a ser escolhido pela Assembleia Nacional.»

Espírito Santo