Página Inicial Notícias P. R. envia Nova Lei Eleitoral ao T.C; este, por sua vez, pede satisfações à ANSTP

P. R. envia Nova Lei Eleitoral ao T.C; este, por sua vez, pede satisfações à ANSTP

O Presidente da República enviou o Projecto de Lei sobre a Nova Lei Eleitoral ao Tribunal Constitucional para efeitos de apreciação preventiva da sua constitucionalidade.

O Tribunal Constitucional, por seu turno, já pediu a Assembleia Nacional a se pronunciar a esse respeito.

Exige-se na Nova Lei que o candidato a Presidente da República deve ter residência permanente no Território Nacional; que só os partidos políticos poderão concorrer às eleições e que os cidadãos poderão votar, mesmo sem qualquer documento de identificação, são dentre outros, os factores que levantam dúvidas ao Chefe de Estado.

Para Pinto da Costa, não se trata da revogação global da Lei 11/90, em virtude de se terem apenas introduzidas pequenas alterações nos diversos artigos da mesma, sem se lhe alterar o sentido.

Entre outros argumentos avançados pelo estadista santomense pode-se referir o exemplo segundo o qual, o diploma em análise estabelece que aqueles que tenham sido condenados por crimes lesivos aos superiores interesses do Estado perdem a capacidade eleitoral activa. No seu entender, essa disposição tem muito a ver com a vertente tipificação abstracta: «É indispensável definir-se que crimes são considerados lesivos aos superiores interesses do Estado.», não se podendo, por conseguinte, « limitar um Direito Fundamental do Cidadão, com base num conceito abstracto, que pode encontrar desdobramento em várias situações.»   

O Presidente da República faz referência à regras da legísitica nacional que recomenda que sejam mencionados os artigos alterados, e que se faça a republicação integral da lei alterada, inserindo-se nos lugares adequados às referidas alterações.

Espírito Santo