A Assembleia Nacional aprovou na generalidade as Propostas de Lei sobre o novo Código Penal; do Regime Jurídico de constituição e funcionamento das organizações não-governamentais e a que define as bases Políticas de Desenvolvimento das Actividades Físicas e do Desporto.
A aprovação desses diplomas ocorreu na reunião plenária do dia 18 de Outubro.
Quanto ao novo Código Penal, trata-se da segunda vez que o documento é apreciado pelo Parlamento. A primeira Proposta, sublinhe-se, foi vetada, em 2010, pelo Presidente da República, pelo que o Governo a reintroduziu à IX Legislatura.
O veto do Chefe de Estado, na ocasião, Fradique de Menezes, alegava a questão da despenalização do aborto e a necessidade de se considerar a pirataria praticada nos territórios marítimos e na nossa zona económica exclusiva.
Na globalidade foram aprovadas as Propostas de Lei sobre Proibição de acesso de menores aos recintos públicos e lugares de venda de bebidas alcoólicas e tabaco; o Programa Nacional de Alimentação e Saúde Escolar, bem como a Proposta de Lei que regula o tráfico, o consumo e a detenção de drogas.
A proposta de Lei do Regime Jurídico das Contra-ordenações resultantes da Violação das Normas da Administração Local, que em princípio, deveria ser aprovada na generalidade, acabou por ser retirada pelo Governo.
A Proposta será submetida à uma reformulação e só depois será reenviada à Primeira Comissão, garantiu o Ministro da Justiça e da Reforma do Estado, Elísio Teixeira.
E. Santo
