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Nova Lei eleitoral na recta final

Já estão ultimados os trabalhos relativos à aprovação da Nova Lei Eleitoral.

«A presente revisão legislativa visa preservar o poder de escolha do cidadão e o princípio de livre e isenta participação na vida política do país, e especificamente contribuir para o aperfeiçoamento e alcance da estabilidade da legislação eleitoral.»

Os ajustes feitos na referida Lei prendem-se, com a corrupção eleitoral, a actualização das penas e multas que têm a ver com infracções eleitorais, o processo de votação, bem como o tratamento não equitativo das diversas candidaturas pelos órgãos de comunicação social, estatal e privada, mormente no que refere à promoção de umas candidaturas em detrimento de outras, dentre outros aspectos.

 Uma vez assinado, o Relatório elaborado a propósito pela Comissão Especializada para os Assuntos Constitucionais, Políticos, Jurídicos e Institucionais vai ser remetido ao Presidente da Assembleia Nacional.

A fase subsequente será o seu agendo para efeito de aprovação final global na plenária.

Espírito Santo