Página Inicial Notícias Nova Lei Eleitoral aprovada na globalidade

Nova Lei Eleitoral aprovada na globalidade

Depois de terem sido ultimados os trabalhos relativos à aprovação, na especialidade, da Nova Lei Eleitoral, o diploma foi aprovado na globalidade, com 28 votos a favor, 26 contra, e 0 abstenção, em sessão plenária do dia 14 de Fevereiro.

Aquando da aprovação na generalidade, em Agosto de 2013, saliente-se, o Projecto de Lei da Nova Lei Eleitoral tinha passado com igual número de votos.

Por sua vez, a discussão na especialidade mobilizou a participação efectiva dos partidos políticos e a sociedade civil em geral, na perspectiva de se acrescentar artigos à proposta inicial, caso necessário fosse.

Os ajustes feitos no diploma prendem-se, dentre outros, com a corrupção eleitoral, a actualização das penas e multas que têm a ver com infracções eleitorais, o processo de votação, bem como o tratamento não equitativo das diversas candidaturas pelos órgãos de comunicação social, estatal e privada, mormente no que se refere à promoção de umas candidaturas em detrimento de outras. 

 Numa reunião efectuada a 22 de Janeiro último, os Deputados da Primeira Comissão Especializada Permanente, reanalisaram um dos pontos do artigo 17 º que versa sobre os Círculos Eleitorais.

Com efeito, o ponto 5 do articulado em questão passa a ter a seguinte redacção: «Compete ao Tribunal Constitucional a elaboração do mapa definitivo de atribuição de mandatos por círculos eleitorais, com base no último recenseamento eleitoral remetido pela Comissão Eleitoral Nacional.»

Espírito Santo