Os quadros na Área do Processo Legislativo concluíram que a «verificação dos requisitos formais e materiais das incitativas legislativas, para efeitos da sua admissibilidade, deve consistir numa análise técnica que possa servir de base ao despacho do Presidente do Parlamento.» Assim sendo, recomendam que «A análise prévia das iniciativas para verificação do cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade deve ser reforçada, assinalando-se as dúvidas que suscitem.»
Os Participantes fazem apologia ao aprofundamento «do recurso aos instrumentos legísticos, com vista a uma maior qualidade da lei, devendo ainda contemplar a avaliação do seu impacto na vida dos cidadãos.»
Por outro lado, sublinha-se no capítulo das Recomendações que «Sendo o instrumento das petições/queixas/reclamações um factor de aprofundamento da democracia participativa, os Participantes constataram a necessidade de serem desenvolvidas medidas que assegurem a sua efectiva utilidade para os cidadãos, recomendando, nomeadamente, a criação de uma plataforma online de submissão e recolha de petições e a realização de audições aos peticionários, bem como às entidades visadas.»
Os Quadros da reunião de S. Tomé defendem o prosseguimento dos Encontros do género «a fim de trocarem experiências, conhecimentos e boas-práticas em procedimentos legislativos e tecnológicos dos distintos Parlamentos.
Espírito Santo
