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Diploma aprovado dá forma à prática em vigor

Os Deputados da oposição levantaram uma gama de questões aquando da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei de Alteração à Lei – Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em S. Tomé e Príncipe.

Dentre as preocupações, há a enaltecer o aspecto da vigência da Lei, o factor risco e a vertente reciprocidade.

Respondendo à pergunta levantada pela Deputada Ana Rita, da Bancada Parlamentar do MLSTP/PSD, se essa Lei já vinha sendo materializada, o Ministro dos Assuntos Parlamentares respondeu afirmativamente. «Essas medidas já estão em vigor, desde 2014. Que os angolanos, todos sem excepção, podem entrar em S. Tomé e Príncipe, por 15 dias, sem visto. E desde Agosto de 2015, que todos os cidadãos da União Europeia, dos Estados Unidos, do Canadá, da CPLP e todos aqueles que dispõem de um visto válido de Schengen, ou de um visto válido dos Estados Unidos e que tenham um passaporte que tenha uma validade igual, ou superior a 3 meses, podem entrar em S. Tomé e Príncipe.»

Disse ainda que eram medidas de caracter transitório, mas que se impunha adequar essa prática à Lei.

Afonso Varela argumentou que, sendo S. Tomé e Príncipe beneficiário, ao longo de longos anos, das ajudas desses Países, não fazia sentido proporcionar aos seus cidadãos essa isenção de vistos, exigindo em contrapartida a reciprocidade.

Respondendo à preocupação levantada pelo Deputado Arlindo Barbosa, também da mesma Bancada, o Ministro sublinhou que se trata de uma actividade que, em si, comporta riscos, mas que, não seria por essa razão que deixaria de ser levada adiante. «(…) encerrando essa actividade, pela sua própria natureza, esses riscos, estamos a tomar algumas medidas, de forma que se possa, ao máximo, mitigar esse risco. Desde a nossa própria cooperação policial e judicial com os países beneficiários dessa legislação, portanto, dessa facilitação, até medidas internas de formação e de equipamento da nossa própria Polícia, não de fronteira, mas da própria polícia pública, a nossa marinha e outros.», frisou Afonso Varela.

O Governo argumenta que a adopção dessas medidas pode fazer com que o fluxo de turistas para o arquipélago aumente, e, consequentemente, os sectores ligados, directa, ou indirectamente, ao turismo, venham a colher dividendos.

Espírito Santo