Já foi aprovada na globalidade a Proposta de Lei de Protecção Civil e Bombeiros.
Enquanto isso, foram aprovadas na generalidade, especialidade e final global as propostas de lei sobre a Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, e o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para simplificação e harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revista).
A primeira Convenção é tida como um instrumento que vai ajudar os países a combater as infracções que se vêm verificando no Sector Aduaneiro.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares afirmou que o Protocolo de revisão da Convenção Internacional para simplificação e harmonização dos Regimes Aduaneiros visa a agilização dos procedimentos aduaneiros e a sua harmonização. Afonso Varela enfatizou que o objectivo é adicionar as novas tecnologias de informação ao controlo alfandegário para melhorar a eficácia desse controlo.
Outros dois diplomas aprovados na Sessão Plenária da passada terça-feira são: A Convenção de Controlo de Armas de Pequenos Calibres, das suas Munições e de todas as peças e componentes e o Protocolo relativo à uma emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
Espírito Santo
