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Agenda da próxima plenária contém 9 pontos

No dia 22 de Novembro, está prevista uma reunião plenária, cuja agenda comtempla a discussão e votação na generalidade  dos Projectos de Lei sobre a Nova Lei Monetária; e  a Lei Contra o Terrorismo e o seu Financiamento.

Para votação final global estarão as Propostas de Lei relativa à Lei de Organização de Investigação Criminal; a referente à Lei-quadro da Política Criminal; a Proposta de Resolução sobre a Convenção de Minamata sobre Mercúrio e as Propostas de Lei sobre Alteração à Lei relacionada com o Estatuto da Função Pública; e outra relativa à Lei da Polícia Judiciária.

Figuram também na agenda da reunião, da próxima quarta-feira, a discussão e votação na generalidade e final global do Projecto de Resolução que cria a Comissão eventual para a reforma da Justiça; e o Projecto de Resolução que elege o Administrador do GRIP – Gabinete de Registos e Informação Pública.

Espírito Santo

 

 

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