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DAN15 - Diário da II Série de 14 de Fevereiro de 2022Projecto de Lei n.º 37/XI/7.ª/2022. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente relativo ao: Projecto de Lei de alteração à Lei n.º 4/2010, de 18 de Junho. Projecto de Voto de Pesar: N.º 21/XI/7.ª/2022, N.º 22/XI/2022. DAN15_IIS.pdf — PDF document, 357Kb |