DAN11 - Diário da II Série de 25 de Novembro de 2021

Cartas do Procurador-Geral da República ao Presidente da Assembleia Nacional: -Solicita autorização para auscultar o Deputado «Paulo Jorge Bacunda», na qualidade de arguido. -Que pede o levantamento de Imunidade Parlamentar do Deputado Paulo Jorge de Carvalho. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente relativo ao pedido de levantamento de imunidade parlamentar do Deputado Paulo Jorge de Carvalho. Carta do Presidente da 1.ª Comissão Especialidade Permanente ao Presidente da Assembleia Nacional, em resposta à primeira carta do Procurador-Geral da República. Carta do Ministro dos Assuntos Parlamentais, Reforma do Estado e Descentralização. Texto Final da Proposta de Resolução n.º 59/XI/7.ª/2021.

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