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Diários da AN
XI Legislatura
II Série
7.ª Sessão Legislativa
DAN03 - Diário da II Série de 16 de Novembro de 2021
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DAN03 - Diário da II Série de 16 de Novembro de 2021Proposta de Lei n.º 22/XI/5.ª/2021 – Lei das Pescas e da Aquacultura. Proposta de Lei n.º 30/XI/6.ª/2021 – Primeira Alteração à Lei n.º 8/2004, de 30 de Dezembro (Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas). Parecer da 2.ª Comissão Especializada Permanente: Sobre a Proposta de Lei n.º 22/XI/5.ª/2021 e Relativo à Proposta de Lei n.º 30/XI/6.ª/2021.
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DAN03_IIS.pdf
