DAN19 - Diário da II Série de 11 de Janeiro de 2021

Veto à Nova Lei Eleitoral. Carta Resposta do Presidente da Assembleia ao Presidente da República. Resposta do Presidente da República à Carta Enviada pelo Presidente da Assembleia Nacional a Propósito do Veto à Nova Lei Eleitoral. Textos Finais da: Nova Lei Eleitoral, Lei da Comissão Eleitoral Nacional, Lei de Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral, Lei-Quadro e Eleitoral das Autarquias Locais, Lei do Gabinete Técnico Eleitoral Lei dos Partidos Políticos,...

DAN19_IIS.pdf — PDF document, 985Kb