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Diários da AN
XI Legislatura
II Série
3.ª Sessão Legislativa
DAN28 - Diário da II Série de 1 de Abril de 2020
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DAN28 - Diário da II Série de 1 de Abril de 2020Proposta de Lei: N.º 13/XI/3.ª/2020 – Alteração à Lei n.º 13/2019 – Código de Imposto sobre Valor Acrescentado – CIVA, de 6 de Novembro. N.º 14/XI/3.ª/2020 – Medidas Orçamentais Extraordinárias para fazer face à pandemia do COVID-19.
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DAN28_IIS.pdf
