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DAN26 - Diáriio da II Série de 17 de Março de 2020Mensagem de Sua Excelência o Presidente da República – Pedido de autorização ao Parlamento para declarar o estado de emergência. Projecto de Resolução n.º 67/XI/3.ª/2020 – Que Autoriza o Presidente da República a declarar o estado de emergência.
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