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DAN21-Diário da II Série de 19 de Fevereiro de 2020Proposta de Resolução n.º 32/XI/3.ª/2020. Texto Final da Proposta de Resolução n.º 32/XI/3.ª/2020. Declaração de voto do Deputado à Assembleia Nacional, Carlos Pinheiro, do Grupo Parlamentar do ADI sobre o texto final da proposta de Lei n.º 04/XI/2.ª/2019.
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