|
|
DAN15-Diário da II Série de 31 de Novembro de 2019Projecto de Lei n.º 12/XI/3.ª/2019 – Lei Orgânica da Presidência da República. Carta de um Grupo de Deputados ao Presidente da Assembleia Nacional – Pede a aprovação de um projecto de resolução que revoga as Resoluções n.ºs 32/XI/2019, 23/XI/2018 e 61/XI/2019. Projecto de resolução que revoga as Resoluções n.ºs 32/XI/2019, 23/XII2018 e 61/XI/2019.
|
