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DAN14-Diário da II Série de 24 de Dezembro de 2019Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares ao Secretário da Mesa da Assembleia Nacional. Proposta de Resolução n.o 31/XI/3.ª/2019 – Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a RDSTP e a República Portuguesa.
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