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DAN13-Diário da II Série de 23 de Dezembro de 2019Relatório da Análise e votação na especialidade das Propostas de Lei n.ºs 08 e 09/XI/3.ª/2019, Grandes Opções do Plano e Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2020. Texto Final da Proposta de Lei n.º 08/XI/3.ª/2019 – Que aprova as Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2020. Texto Final da Proposta de Lei n.º 09/XI/3.ª/2019 – Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2020.
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