DAN11-Diário da II Série de 13 de Dezembro de 2019

Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares ao Secretário da Mesa da Assembleia Nacional – Remete à Assembleia Nacional a Proposta de Lei Quadro de Educação Especial em São Tomé e Príncipe. Proposta de Lei n.o 10/XI/3.ª/2019 – Lei Quadro de Educação Especial em São Tomé e Príncipe. Projecto de Lei n.º 11/XI/3.ª/2019 – Código de Comercialização de Substitutos do Leite Materno.

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