DAN10 - Reunião Plenária de 13 de Agosto de 2020

Ordem do dia. – Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.º 11/XI/3.ª/2020 – Que Regula a Venda e o Porte de Armas Brancas e Substâncias de Riscos nas vias públicas; n.º 17/XI/4.ª/2020 – Revisão do Código Aeronáutico; e n.º 18/XI/4.ª/2020 – Nova Lei da Televisão, após a apresentação pelo Sr. Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares...

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