DAN01 - Reunião Plenária de 7 de Maio de 2019

Ordem do Dia: — Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 03/XI/1.ª/19 – Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas; e n.º 04/XI/1.ª/19 – Lei sobre os Serviços de Apoio e Estatuto do Pessoal do Tribunal de Contas. Após a aprovação do requerimento de avocação ao Plenário, foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 07/XI/1.ª/19 – Que Prorroga o Mandato do Presidente do Tribunal de Contas,...

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