Página Inicial Diários da AN X Legislatura - 22/11/2014 a 22/11/2018 II Série 8.ª Sessão Legislativa DAN40 - Diário da II Série de 30 de Agosto de 2018

DAN40 - Diário da II Série de 30 de Agosto de 2018

Relatório da Análise e votação na especialidade da proposta de lei n.º 36/X/8.ª/2018 – Lei que Aprova Código de Trabalho. Texto final do proposta de lei n.º 36/X/8.ª/2018 — Lei que aprova o Código de Trabalho. Relatório da análise e votação na especialidade do projecto de lei n.º 56/X/8.ª/201 – Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Texto final do projecto de lei n.º 56/X/8.ª/2018 — Lei que Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

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