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DAN21 - Diário da II Série de 3 de Julho de 2018Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia Nacional – Pede assentimento para se ausentar do Território Nacional com destino à República de Cabo Verde. Relatório da Comissão de Verificação dos Requisitos para Nomeação Excepcional de novos Juizes do Supremo Tribunal de Justiça. DAN21_IIS.pdf — PDF document, 845Kb |