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DAN15 - Diário da II Série de 14 de Junho de 2018Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares– Remete, em apenso, a Proposta de Lei n.º 32/X/8.ª/2018 – Lei Base do Sector Postal. Proposta de Lei n.º 32/X/8.ª/2018 –Lei Base do Sector Postal.
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