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DAN56 - Diário da II Série de 5 de Abril de 2018Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares . Proposta de Lei n.º30/X/7ª/2018 —Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Pagamento. Proposta de Lei n.º31/2018 — Que Estabelece o Regime Jurídico das Microsfinanças.
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