DAN50 - Diário da II Série de 13 de Março de 2018

Relatório da Análise e Votação na Especialidade do Projecto de Lei n.º 32/X/7.ª/2017 – Aprova Código de Registo Predial. Texto Final do Projecto de Lei n.º 32/X/7.ª/2017 — Lei que Aprova o Código de Registo Predial. Relatório da Análise e Votação na Especialidade do Projecto de Lei n.º 33/X/7.ª/2017 — Código do Notariado. Texto Final do Projecto de Lei n.º 33/X/7.ª/2017 — Lei que Aprova o Código do Notariado. Relatório da Análise e Votação na Especialidade do Projecto de Lei n.º 36/X/7.ª/2017 — Aprova o Código de Registo Comercial. Texto Final da Lei que Aprova o Código do Registo Comercial — Lei n.º36/X/7ª/2017. Relatório da Análise e Votação na Especialidade do Projecto de Lei n.º 43/X/7.ª/2017 — Lei de Prevenção, Tratamento e Controlo do VIH/SIDA. Texto Final do Projecto de lei n.º43/X/7.ª/2017 — Lei de Prevenção, Tratamento e Controlo do VIH/SIDA.

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