DAN46 - Diário da II Série de 27 de Fevereiro de 2018

Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares ao Excelentíssimo Sr. Secretário-Geral da Assembleia Nacional — Remete a proposta de revisão da Lei n.º 8/2010 – Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, com as suas respectivas correcções. Proposta de lei n.º 27/X/7.ª/2017—Lei de Revisão da Lei n.º8/2010— Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.

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