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Diários da AN
X Legislatura
II Série
7.ª Sessão Legislativa
DAN42 - Diário da II Série de 12 de Fevereiro de 2018
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DAN42 - Diário da II Série de 12 de Fevereiro de 2018Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares remete as propostas de lei n.º 28 e 29/X/7.ª/2018. Proposta de Lei n.º 28/X/7.ª/2018 — Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar. Proposta de lei n.º 29/X/7.ª/2018 — Regulamento de Disciplina Militar.
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DAN42_IIS.pdf
