Página Inicial
Diários da AN
X Legislatura
II Série
7.ª Sessão Legislativa
DAN22 - Diário da II Série de 27 de Novembro de 2017
|
|
DAN22 - Diário da II Série de 27 de Novembro de 2017Projectos de lei: N.º 38/X/7.ª/2017 - Lei de Inspecção Judicial. Nº 39/X/7.ª/2017- Lei Orgânica do Ministério Público. N.º 40/X/7.ª/2017- Lei que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. N.º 41/X/7.ª/2017 – Código de Organização Tutelares de Menores.
|
DAN22_IIS.pdf
