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Diários da AN
X Legislatura
II Série
7.ª Sessão Legislativa
DAN21 - Diário da II Série de 27 de Novembro de 2017
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DAN21 - Diário da II Série de 27 de Novembro de 2017Carta do Grupo Parlamentar da ADI — Remete os projectos de lei para a reforma da Justiça. Projectos de lei: N.º 35/X/7.ª/2017 – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. N.º 36/X/7.ª/2017 – Código de Registo Comércial. N.º 37/X/7.ª/2017 – Lei de Organização do Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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DAN21_IIS.pdf
