|
DAN20 - Diário da II Série de 27 de Novembro de 2017Carta do Grupo Parlamentar da ADI — Remete os projectos de leis para a reforma da Justiça. Projectos de leis: N.º 32/X/7.ª/2017 – Código de Registo Predial. N.º 33/X/7.ª/2017 — Código do Notariado. N.º 34/X/7.ª/2017 — Estatuto dos Funcionários da Justiça.
|