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Diários da AN
X Legislatura
II Série
7.ª Sessão Legislativa
DAN12 - Diário da II Série de 20 de Novembro de 2017
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DAN12 - Diário da II Série de 20 de Novembro de 2017Carta da 3.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional — Remete o Relatório e o Texto Final do Estatuto da Função Pública. Relatório de Análise e votação na especialidade do projecto de lei n.º 15/X/5.ª/2017 — Revisão à Lei n.º/97 – Estatuto da Função Pública. Texto Final da Revisão à Lei n.º 5/97 — Estatuto da Função Pública.
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DAN12_IIS.pdf
