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DAN05 - Diário da II Série de 2 de Novembro de 2017Projectos de lei: N.º 27/X/7.ª/2017 — Lei sobre a Parceria Pública-Privada (PPP) de São Tomé e Príncipe. N.º 28/X/7.ª/2017 — Nova Lei Monetária. N.º 29/X/7.ª/2017 — Lei Contra o Terrorismo e o seu Financeamento
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