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DAN22 - Diário da II Série de 27 de Junho de 2017Texto Final do Projecto de Lei Sobre Cibercrime. Relatório da Análise e Votação na Especialidade da Proposta de Lei n.º19/X/5.ª/2017 — Lei de Segurança Interna. Texto Final da Proposta de Lei n.º19/5.ª/2017 — Lei de Segurança Interna. DAN22_IIS.pdf — PDF document, 160Kb |