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DAN21 - Diário da II Série de 27 de Junho de 2017Relatório de Análise e Votação na Especialidade do Projecto de Lei n.º17/X/5.ª/2017 — Código de Expropriação. Texto Final da Lei que Aprova o Código de Expropriação. Anexo. DAN21_IIS.pdf — PDF document, 289Kb |