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Diários da AN
X Legislatura
II Série
6.ª Sessão Legislativa
DAN16 - Diário da II Série de 2 de Junho de 2017
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DAN16 - Diário da II Série de 2 de Junho de 2017Pareceres: Sobre os Projectos de Lei n.ºs 20, 21 e 22/X/6.ª/2017 – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional e Lei sobre Custas do Tribunal Constitucional. Sobre o Projecto de Lei n.º 23/X/6.ª/2017 – Segunda Alteração à Lei n.º 8/2008 – Estatuto dos Deputados. Sobre o Projecto de Resolução n.º 53/X/6.ª/2017 – Segunda Alteração à Resolução n.º 29/VIII/2007 – Regimento da Assembleia Nacional.
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DAN16_IIS.pdf
