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DAN13 - Diário da II Série de 24 de Maio de 2017Projecto de Resolução n.º54/X/6.ª/2017 – Prorroga o Período de Funcionamento da Comissão Eleitoral Nacional. Relatório de Análise e Discussão na Especialidade do Projecto de Lei n.º05/X/4.ª/2016 – Regime Jurídico do Associativismo Jovem. Texto Final do projecto de Lei n.º05/X/4.ª/2016 – Regime Jurídico do Associativismo Jovem. DAN13_IIS.pdf — PDF document, 108Kb |