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Diários da AN
X Legislatura
II Série
6.ª Sessão Legislativa
DAN03 - Diário da II Série de 27 de Abril de 2017
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DAN03 - Diário da II Série de 27 de Abril de 2017Carta do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo ao Presidente da Assembleia Nacional. Parecer da 5.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional relativo ao Projecto de Resolução n.º50/X/5.ª/2017. Parecer da 3.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional relativo ao Projecto de Resolução n.º32/X/5.ª/2017. Convenção Entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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DAN03_IIS.pdf
