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DAN22 - Diário da II Série de 15 de Dezembro de 2016Projecto de Voto de Pesar n.º 09/X/2016 – Pelo falecimento do Sr. Armindo Aguiar. Parecer da 2.ª Comissão Especializada Permanente sobre o Projecto de Lei n.º 06/X/2016 – Altera o Decreto-lei n.º 06/2008 – Regime jurídico de emissão e concessão de passaportes diplomático e especial de serviço.
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