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DAN14 - Diário da II Série de 21 de Novembro de 2016Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional sobre: A Ref.ª n.º 365/CEN/2016. O Projecto de Lei n.º 7/X/5.ª/2016. Parecer da 2.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional sobre a Proposta de Resolução n.º 19/X/4.ª/2016. Carta do Presidente da 2.ª Comissão Especializada Permanente ao Presidente da Assembleia Nacional.
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