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DAN03 - Diário da II Série de 19 de Outubro de 2016Mensagem de Sua Excelência o Presidente da República. Projecto de Resolução n.º 42/X/5.ª/2016. Texto Final da Proposta de Lei n.º 11/X/3.ª/16. Relatório de análise e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/X/3.ª/2016.
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