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Diários da AN
X Legislatura
II Série
5.ª Sessão Legislativa
DAN09 - Diário da II Série de 9 de Novembro de 2016
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DAN09 - Diário da II Série de 9 de Novembro de 2016Projectos de lei: N.º 7/X/5.ª/2016 – Lei de Organização e Funcionamento da Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais. N.º 8/X/5.ª/2016 – Alteração à Lei n.º 1/2009, de 28 de Janeiro – Código Aeronáutico.
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DAN009_IIS.pdf
