DAN21 - Diário da II Série de 14 de Junho de 2016

Parecer da 5.ª Comissão sobre a proposta de resolução n.º 15/X/3.ª/2016 – Que aprova para ratificação o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1999).

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