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Diários da AN
X Legislatura
II Série
4.ª Sessão Legislativa
DAN17 - Diário da II Série de 3 de Junho de 2016
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DAN17 - Diário da II Série de 3 de Junho de 2016Parecer: Da 1.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional sobre a Proposta de Lei n.º 11/X/3.ª/2016. Da 1.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional relativo à Proposta de Lei n.°13/X/4.ª/2016. Da 2.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional sobre proposta de resolução n.º 11/X/3.ª/2016 – Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, 1966.
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